63.2010.5.11.0011, 5ª Turma, DEJT-07/12/12, RR-182-89.2012.5.03.0152, 6ª Turma, DEJT-30/08/13, AIRR-962-33.2011.5.09.0011, 7ª Turma, DEJT-23/08/13 e RR-1260-66.2012.5.03.0040, 8ª Turma, DEJT-30/08/13).
A decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do C. TST.
CONCLUSÃO
