de Souza Netto. Revisor: Des. Eduardo Fagundes. Revisor Convocado: Juiz Subst. 2º G. Ruy Alves Henriques Filho. Julgado em: 28/07/2016
DECISÃO: ACORDAM os Senhores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, com expedição de alvará de soltura se por "al" não estiver preso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - CORRETA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREEHNSIO/ AMOTIO - REQUERIMENTO PARA DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIÁVEL -DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ERRONEAMENTE AVALIADAS -REFORMA QUE SE IMPÕE - PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE, PORÉM COM PENA INFERIOR A 04 ANOS - SÚMULA 269 DO STJ -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.1. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada ?esfera de vigilância da vítima? e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da res furtiva, ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata". (HC 108678, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, pub. 10-05-2012); 2. "Se ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos não pode ser aplicado o regime aberto desde o início, não lhe nega o artigo 33, § 2º, a possibilidade de iniciar o cumprimento em regime semi-aberto (TACrSP, mv - RT 746/625; RT 784/621). (...) (TJPR - 5ª C.Criminal -AC - 869840- 4 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - J. 28.06.2012)
0010 . Processo/Prot: 1435895-7 Apelação Crime
