DEFENSOR : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SOLDADO DA BORRACHA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA (ART. 54 DA ADCT DA CF/88). INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DO TRABALHO INFANTIL. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
