todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento, como é o caso dos autos.
- Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e provimento apenas ao da acusação.
- Recurso acusatório conhecido e parcialmente provido; recurso defensivo conhecido e desprovido (fls. 202/203).
