RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : FABIO MEDINA OSORIO E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE : FABIO MEDINA OSORIO E OUTROS
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO