Encaminhem-se à Primeira Câmara, para fins de publicação desta decisão e transcurso do prazo recursal e, em seguida, envio ao Setor de Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED para a devida digitalização e posterior devolução ao órgão de origem.
Gabinete do Conselheiro Kleber Dantas Eulálio, em Teresina, 23 de agosto de 2016.
Assinado digitalmente pelo sistema e-TCE
