inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, com as alterações da Lei Complementar nº 21/1998:
CONSIDERANDO o Procedimento Preparatório nº 16011-30, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, no qual figura como parte a idosa Maria do Carmo Viana Valadares;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 023/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e da Resolução nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público, que regulamentam a instauração e tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento de Investigação Preliminar;
