O PRODUTOR DO FILME - TRATAMENTO, APERFEIÇOAMENTO E CONFECÇÃO PARCIAL DE VÍDEO - RECORRENTE QUE DEIXA DE ATENDER A INTIMAÇÃO EXPRESSA EM DILIGÊNCIA PARA APRESENTAR CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -DESCRIÇÃO SUSCINTA EM INVOICES E FATURAS ELABORADAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUE INDICIAM A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES TRIBUTÁVEIS SEGUNDO O ITEM INDICADO NAS LAVRATURAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE IMPEDE SEJA VERIFICADO O RESULTADO DA ATIVIDADE - DICÇÃO LEGAL QUE CONSIDERA INSUFICIENTE O ESTABELECIMENTO DA FONTE PAGADORA NO EXTERIOR - LANÇAMENTOS MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO: Recurso Ordinário 2014-0.324.925-0
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 3ª Câmara Julgadora do Conselho Municipal de Tributos:
