Página 61 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2016

CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE PROF. CANTÍDIO DE MOURA CAMPOS -BOTUCATU

Apostila do Diretor Técnico de Saúde III, de 26-8-2016 Declarando que:

em cumprimento à DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, constante do Processo de Cumprimento de Sentença 000XXXX-30.2016.8.26.0053 (7ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central), referente ao Processo Principal 100XXXX-74.2013.8.26.0053 e Processo SS 001/0008/000.682/2016, em nome de ALCIDES DENIR GABRIEL E OUTROS, que CLAUDIO DOMINGUES DA SILVA, RG 10.594.070-7, Auxiliar de Serviços Gerais, Efetivo, do Centro de Atenção Integral à Saúde “Professor Cantídio de Moura Campos”, de Botucatu, faz jus à “incidência dos adicionais temporais, representados pelos quinquênios, de forma que sejam calculados sobre os integrais vencimentos, salvo as verbas eventuais, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-89, respeitada a prescrição quinquenal, o ajuizamento da ação ocorreu em 03-10-2013”.

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