Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2016

DECISÃO JUDICIAL

Processo nº: 001XXXX-18.2010.4.02.5101 (2010.51.01.012045-5) Juízo originário: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Data da Sentença: 27 de setembro de 2012