VISAVA A SATISFAÇÃO DE COMPROMISSO ASSUMIDO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, CELEBRADO PARA CRIAÇÃO DE VAGAS EM CRECHES. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO TAC, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR QUANTO À REFERIDA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - Advs: Kiciana Francisco Ferreira Mayo (OAB: 140436/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 000XXXX-59.2015.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: M. A. G. T. (Menor) e outro - Apelado: M. de B. - Magistrado (a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORES PORTADORES DE AUTISMO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL AUXILIAR PARA O ADEQUADO ACESSO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA NO PARECER DO PROMOTOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BIRIGUI REJEITADA. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE FORNECER ENSINO, NA MEDIDA DAS NECESSIDADES DE QUEM PLEITEIA. CONCLUSÃO PELA APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA LEI 12.764/2012 E DO ECA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 500,00. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. - Advs: Gláucia Maria Coradini Bento (OAB: 312358/SP) - Juliana Maria Simão Samogin (OAB: 164320/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 000XXXX-36.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Magistrado (a) Lidia Conceição - Julgaram procedente o conflito. V.U. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO QUE ESTÁ SOB A POSSE DO REQUERENTE, MAS QUE PERTENCIA A SUA GENITORA, FALECIDA. AÇÃO DISTRIBUÍDA NA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS PELO ARTIGO 37, INCISO II, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 03/69 (CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO). CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO, DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA. - Advs: Abelardo de Jesus Porto Reategui (OAB: 55192/SP) (Causa própria) - Palácio da Justiça - Sala 111
