Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Agosto de 2016

art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA).

Processo nº 97-62.2016.8.10.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: Ministério Público Estadual