RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE O INSS. CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI
Nº 6.858/80. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social possuem legitimidade
para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular. Recurso de Revista não conhecido. [...] (RR-366300-
