colizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
11270076 - HAMILTON FERNANDO DE OLIVEIRA - SGP 89167/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, Defiro o recurso datado de 20-07-2016, referente a Guia de Perícia Médica expedida em 06-06-2016, para conceder 10 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 05-06-2016.
18229328 - IVAIR CORREA DA LUZ - SGP 90737/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, INDEFIRO o recurso datado de 26-07-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 18-03-2016, contra a decisao publicada no D.O. de 22-06-2016, tendo em vista que não foram apresentados novos elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.
