Recursos nºs 65.739 e 65.745/RV - Processo nº E-04/007/4453/2015 e E-04/007/4449/2015 - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL -
Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.
Recurso nº 64.401/RV - Processo nº E-04/043/1021/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.