PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA. SUBDELEGAÇÃO. É legítima a subdelegação de competência pelo Secretário da Receita Federal para aplicação de pena de perdimento.
INSPEÇÃO ADUANEIRA. MICROCOMPUTADOR. COLETA DE DADOS. CONSENTIMENTO. INEXTENSÃO A ARQUIVOS PESSOAIS.
É lícita a coleta de dados armazenados em microcomputador de pessoa sujeita a inspeção aduaneira, mormente quando o ato é realizado de forma consentida, e não se estendeu a arquivos pessoais.
