Processo: 5251191.50.2015.8.09.0135
QUIRINÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples
Processo: 5251191.50.2015.8.09.0135
QUIRINÓPOLIS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena intermediária em 15 (quinze) dias de prisão simples