À SANÇÃO SEM VETOS DO PROJETO DE LEI RELATIVO À MATÉRIA. PARECER PELO DEFERIMENTO PARCIAL.
Vão os autos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Gabinete do Procurador Geral, em 09 de setembro de 2016
