ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 13 de setembro de 2016.