artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, na forma do item 30.2 do Provimento nº 1679/09 do E. Conselho Superior da Magistratura.P.R.I.C. Mairiporã, 19 de setembro de 2016. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)
Processo 100XXXX-63.2015.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - João Batista de Souza Junior - Auto Posto Guerreiro de Mairipora Eireli - Fls. 125/127 e 128: deverão as partes se manifestar nos autos de cumprimento de sentença.Cumpra-se item 02 de fls. 122. Int. - ADV: ENELSON JOAZEIRO PRADO (OAB 167870/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA SANTOS (OAB 279725/SP), PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO (OAB 129544/SP)
Processo 100XXXX-48.2015.8.26.0338 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - H.C.A.E.M. - Antes de apreciar o pedido de fls. 99/100, junte a credora comprovante de inscrição e de situação cadastral do CNPJ da requerida atualizado, obtido através do site da receita federal e ficha cadastral simplificada, obtida através do site da junta comercial, a saber: www.jucesponline.sp.gov.br.Prazo: dez dias. Int. - ADV: LUIS FERNANDO MARCONDES RAMOS (OAB 289483/SP)
