5.3.1. Servidores do Poder Judiciário Estadual que possuem ou possuíram relação com os bens objetos do certame, bem como seus parentes até segundo grau;
5.3.2. O Leiloeiro Oficial, seus parentes até o segundo grau e membros de sua equipe de trabalho;
5.4. A participação no leilão implica no conhecimento e aceitação por parte dos licitantes, das exigências e condições estabelecidas neste edital, sendo que os casos omissos serão dirimidos pelo Juízo da Direção do Foro da Comarca de Bandeirantes/MS.
