dentre outras - submetem-se a circunstâncias e condições insalubres como atribuição legal do cargo, em exposição permanente a agentes nocivos à saúde.
Sustentaram que no exercício de suas funções, são responsáveis pela manipulação do lixo produzido pelos presos, tendo que recolher objetos e materiais, orgânicos e inorgânicos, afim de garantir que nenhum objeto não autorizado adentre ou saia das dependências da Penitenciária. Salientaram, que mesmo desempenhando suas atividades laborais em ambiente insalubre, o Autor não implementou em seus vencimentos a vantagem pecuniária (grau máximo) relativa a essa exposição, com base em lauro técnico juntado nos autos, expedido por autoridade competente.
Por fim, requereram liminarmente a implantação - em seus vencimentos - do adicional pelo exercício de atividade insalubre. Pugnaram pela total procedência do pedido e o pagamento dos valores relativos ao adicional em questão, desde que se tornarem devidos, observando o período prescricional.
