Vistos, Defiro o pedido de fls. 270/271, determinando a intimação do Impetrado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentação que comprove o cumprimento do decisum, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções legais. Da mesma forma, solicito à r. Secretaria da Seção Cível de Direito Público que seja oficiado o Superintendente da SUPREV, no endereço constante na petição de fls. 271, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve cumprimento da decisão transitada em julgado, exarada nestes autos. Publique-se. Intime-se.
Salvador, 22 de setembro de 2016
Joanice Maria Guimarães de Jesus
