Página 4740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2016

se assente em questões que não tenham sido apreciadas por ocasião do requerimento administrativo não interfere na contagem do prazo decadencial.

4. Hipótese em que ocorreu a decadência.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 356, e-STJ).