Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 27 de Setembro de 2016

desproporcionais.

Dada essa prerrogativa, é de se buscar a delimitação do direito líquido e certo que, no caso concreto, estaria a reclamar tutela imediata. É o que leva a indagar: a imposição de inserção da janela contendo o intérprete de líbras perfaz afronta patente a regra legal à qual estão submetidos isonomicamente todos os concorrentes?

Verifico que não é possível concluir, em exame superficial, pela resposta afirmativa à pergunta. Vejamos.

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar