PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
RO Nº 000745-73.2015.5.21.0024 DESEMBARGADOR REDATOR: CARLOS NEWTON PINTO RECORRENTE: EDSON COSTA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ANTÔNIO GREGÓRIO BARRETO RECORRIDO: MAC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME ADVOGADA: ANA CAROLINA BELÉM CORDEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MACAU (MACAU PREFEITURA) ADVOGADO: GLAYCON SOUSA BEZERRA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA
1. SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PAGAMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELO RECLAMANTE. EFEITOS. A ausência de impugnação pelo reclamante, dos documentos trazidos pela ré, em contestação, para efeito dos adimplementos salariais lhes transfere, por determinação legal, presunção de veracidade afastando qualquer consideração que os torne apócrifos.
