Vistos etc.
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face da decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou seguimento ao recurso especial aviado pelas alíneas a e c do artigo 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESILIÇÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL - MODULAÇÃO -15% SOBRE OS VALORES PAGOS - RETENÇÃO -ARRAS CONFIRMATÓRIAS -IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO EQUIVALENTE - SENTENÇA REFORMADA.
