Proc.: TC-2131/026/15.
Órgão: Prefeitura Municipal de Capivari. Responsável: Rodrigo Abdala Proença. Assunto: Contas do exercício de 2015.
Vistos. Tratam os autos do processo em epígrafe da prestação de contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Capivari, relativas ao exercício de 2015. Em face do apurado pelos Agentes da Unidade Regional de Campinas (UR-3) e, considerando o que dispõem o artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93 e o artigo 194 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Contas, assino, ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de 15 (quinze) dias para conhecer do que constam nos autos e Acessório 1, apresentando as alegações que forem de seu interesse. Autorizo a retirada de cópias do relatório, as quais deverão ser obtidas na UR-3.