redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Para evitar a incidência da pontuação decorrente das multas, o denunciado ANTONIO solicitou ao denunciado DURVAL que assumisse as infrações, o qual concordou. Assim, o denunciado ANTONIO preencheu indevidamente a declaração de indicação do condutor infrator, inserindo os dados correspondentes ao denunciado DURVAL. Por sua vez, o denunciado DURVAL assinou tal documento e lhe entregou uma cópia de sua CNH, assumindo as infrações que não cometeu”. E como não tenha (m) sido (a)(s) encontrado (a)(s), expediuse o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 26 de setembro de 2016.
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS, PROCESSO Nº 000XXXX-37.2015.8.26.0554, JUSTIÇA GRATUITA.
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo, Dr (a). Teresa Cristina Cabral Santana R. dos Santos, na forma da Lei, etc.
