Lei 10.261/68 e alterações, tendo em vista a ciência do interessado com relação ao período concedido.
HELENA JURIDE ALVES - 17306425 - Protocolo SGP/113951/2016 - vide despacho publicado no D.O. de 23-09-2016.
IRACEMA CRISTINA NAKANO - 11072612 - Protocolo SGP/111762/2016, em atenção ao pedido de reconsideração do despacho publicado no D.O. de 13-08-2016, ref. à Guia de Perícia Médica 952197173, expedida em 08-08-2016, indefiro a pretensão, tendo em vista que não foram apresentados elementos que justifiquem a revisão da decisão diante dos dados constatados na perícia médica realizada.
