MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA MAGISTRATURA ESTADUAL - PRETENSÃO TENDENTE
À REVISÃO DE NOTAS ATRIBUÍDAS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO - ATO DISCRICIONÁRIO
INSUSCEPTÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL, COMO REGRA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE