“... analisada a regra nesse contexto, de uma forma de garantir o princípio do “juiz natural”, isto é, aquele juízo a quem o processo foi distribuído livremente, fixando nele, com exclusão de qualquer outro, a competência para processar e julgar a causa. O “juiz natural” é a concretização de um dos princípios constitucionais mais caros para o processo, insculpido nos incisos XXXVII e LIII do art. 5ª da Constituição Federal (v.n.7 do Capítulo 1 da Parte II do vol. 1). O objetivo é evitar que eventuais litigantes possam distribuir tantos processos para os mais diversos juízos em busca de decisões que lhe sejam favoráveis, antecipadamente se for o caso, desistindo do prosseguimento dos demais, na medida em que obtenham, concretamente, decisões que lhes beneficiam. (= Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: procedimento comum: ordinário e sumário Saraiva - 3ª ed. - 2010 São Paulo pág. 80).
9. Nessa seara, forte nos princípios constitucionais do devido processo legal CF, art. 5º, inciso LIV e do Juiz Natural CF, art. 5º, incisos XXXVII e LIII -, irremediável a convicção de que, no caso dos autos, o desate da questão tem como viés a fixação ao invés da determinação da competência por prevenção, concernentemente à instância recursal, o que tem por escopo evitar decisões conflitantes e resguardar a segurança jurídica em prol da efetiva prestação da tutela jurisdicional.
10. No caso dos autos, o presente recurso de apelação cível tombado nesta instância recursal sob n.º 072XXXX-28.2013.8.02.0001 -e o Agravo de Instrumento nº 080XXXX-59.2014.8.02.0900 de Relatoria da Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento -, emergem e decorrem de decisão exarada na Ação Ordinária sob n.º 072XXXX-28.2013.8.02.0001, ajuizada por Tocqueville Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que tramitou perante o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital, subsistindo a prevenção do relator que julgou o primeiro recurso, na forma a seguir esmiuçada e definida.
