Penal tombada sob nº 000XXXX-27.2016.8.05.0235, feito de origem apontado no Habeas Corpus sob nº 001XXXX-59.2016.8.05.0000, cuja relatoria esteve a cargo da Eminente Desembargadora Nágila Maria Sales Brito, o que configura sua prevenção para o exame do mandamus, pelo que com fulcro no art. 160, do RITJBA, encaminhem-se os autos ao SECOMGE, para fins de redistribuição.
Salvador, 29 de setembro de 2016
