007. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 019XXXX-06.2011.8.19.0001 Assunto: Internação Hospitalar / Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 019XXXX-06.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00020560 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIEL DE ARAUJO PERALTA APDO: JOSEFA DOS SANTOS LEDO GONZALEZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DA AUTORA EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA DA REDE PÚBLICA E, NA AUSÊNCIA DE VAGA, INTERNAÇÃO EM REDE PRIVADA HOSPITALAR. RECURSOS DE AGRAVO INTERNO DE AMBOS OS RÉUS. SEM RAZÃO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE E LEGALIDADE NA INTERNAÇÃO DA AUTORA EM REDE PRIVADA DE SAÚDE, SE COMPROVADA AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. SEM RAZÃO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VSITA QUE ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA Nº 145, DESTE TRIBUNAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DA SÚMULA Nº 182, DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO ART. 1021, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
008. APELAÇÃO 012XXXX-77.2003.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Adminis Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 012XXXX-77.2003.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00673335 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENAN MIGUEL SAAD APELADO: TINA CHEN LIMA ALVES REP/P/S/CURADORA APELADO: VERA LIMA ALVES ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA OAB/RJ-105440
APELADO: MUNICIPIO DE SÃO JO O DE MERITI PROC.MUNIC.: HELIO SOARES Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO -VACINA BCG ESTRAGADA MINISTRADA EM POSTO DE SAÚDE - SEQUELAS IRREVERSÍVEIS À PRIMEIRA AUTORA QUE Á ÉPOCA ERA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE A PAGAREM DANOS MORAIS A AMBAS AS AUTORAS - MANTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE PRETENDEM A EXLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL, DIANTE DA ESCORREITA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, CRFB/88 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACOLHE-SE TÃO SOMENTE OS EMBARGOS NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DA LEI 9494/97 SOBRE OS JUROS E A CORREÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, ASSIM COMO OS JUROS MORATÓRIOS, OBSERVEM O ART. 1º-F DA LEI 9494/07, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1270439/PR - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
