Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2016

Relator: ANTONIO CARLOS ATULIM

178 - Processo: 15586.720960/2013-56 - Recorrente: REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL

179 - Processo: 19515.722469/2012-73 - Recorrentes: PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA e FAZENDA NACIONAL