SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
6933040 - JOSE MARIA FERREIRA S LEITE - SGP-116585/2016 - À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 05-09-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 02-07-2013, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
6933040 - JOSE MARIA FERREIRA S LEITE - SGP-116585/2016- À vista dos elementos de instrução dos autos, ARQUIVE-SE o recurso de 05-09-2016, referente à Guia de Perícia Médica de 28-01-2014, pois intempestivo, ou seja, foi protocolizado fora do prazo legal, nos termos dos artigos 46, 47 do Decreto 29.180/88, com redação do Decreto 51.738/2007.
