-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU, POR MEIO DE AÇÃO DE US UCAPIAO, O IMOVEL DESCRITO NA INICIAL, CONFORME COMANDO SENTENCIA L DE FLS. 97/100. CONTUDO, AO BUSCAR REGISTRAR O MANDADO DE REGIS TRO DE USUCAPIAO NO CARTORIO COMPETENTE, FORA INFORMADA DE QUE DE VERIA APRESENTAR O PAGAMENTO DO ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO
DE BENS IMOVEIS). COM EFEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 156, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 156. COMPETE AOS MUNICIPIOS IN STITUIR IMPOSTOS SOBRE: II TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO
FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA , BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO; [...]."CONTUDO, N A HIPOTESE, REVELA-SE DESCABIDA A COBRANCA PRETENDIDA PELO FISCO,
