ME OU O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS CONDICOES IMPOSTAS ENSEJA RA A REVOGACAO DESTE BENEFICIO. REQUISITE-SE-O PARA QUE COMPARECA
A ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA, OCASIAO EM QUE SERA INTIMAD O DESTA DECISAO, BEM COMO DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS NO NOVO
REGIME PRISIONAL E INFORMARA SE ACEITA AS CONDICOES ESTABELECIDA S. CASO POSITIVO, FICARA DESDE JA COMPROMETIDO AO SEU CUMPRIMENTO . ENTREGUE-SE, NO ATO, COPIA DA LIQUIDACAO DE PENA ATUALIZADA AO SENTENCIADO, MEDIANTE RECIBO, O QUAL VALERA COMO ATESTADO DE PENA