DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos (e-STJ Fl. 351):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON, COM DETERMINAÇÃO DO CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO À CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
