HABEAS CORPUS Nº 363.990 - MG (2016/0193812-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : LUCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO
HABEAS CORPUS Nº 363.990 - MG (2016/0193812-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : LUCIO ADOLFO DA SILVA E OUTRO