Por seu turno, o art. 50, IV, a, dispõe:
Art. 50. São direitos dos militares:
(...)
Página 268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2016
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Por seu turno, o art. 50, IV, a, dispõe:
Art. 50. São direitos dos militares:
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