2) Determinar à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a extinção, para todos os efeitos, dos contratos celebrados com os servidores MARIONALDO DA SILVA SOARES e CARLA BETÂNIA OLIVEIRA ABDON DE SOUSA (n.º 476/2013 e n.º 501/2013, fls. 82/82 e 156/157, respectivamente) e dos demais contratos ora apreciados que se encontrem em idêntica situação, bem como, comunique esta Corte de Contas sobre o atendimento desta determinação no prazo supracitado;
3) Determinar à Secretaria de Controle Externo - TCE/PA, a inclusão, na auditoria programada do exercício de 2014 da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (SUSIPE), da análise das prorrogações de contratos temporários, incluindo o dos servidores MARIONALDO DA SILVA SOARES e CARLA BETÂNIA OLIVEIRA ABDON DE SOUSA, com o objetivo de apurar se as mesmas foram feitas com ou sem cobertura contratual;
4) Recomendar à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), para viabilizar a atualização do sistema SIGIRH, a fim de proceder a detecção e bloqueio automático dos contratos temporários que extrapolem o prazo legal.
