de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento, ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social. Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) nº 13, de 13 de maio de 2014, onde inclui na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, a faixa etária de 18 a 59 anos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos,
Considerando a Resolução n.º 2, de 6 de abril de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a qual dispõe sobre procedimentos relativos aos repasses públicos efetuados ao primeiro e terceiro setor, e a prestação de contas dos recursos transferidos.
