DOS SERVIDORES. ADUZ QUE APOS A PUBLICACAO DA REFERIDA LEI, NO ME S DE ABRIL DE 2009 SEM QUALQUER COMUNICACAO OU JUSTIFICATIVA REDU ZIU A CARGA HORARIA DA REQUERENTE DE 30 (TRINTA) PARA 20 (VINTE) HORAS-AULA SEMANAIS E CONSEQUENTEMENTE OCORREU A REDUCAO DO SALAR IO. ALEGA QUE COM O OCORRIDO SOLICITOU INFORMACOES AO REQUERIDO, E OBTEVE COMO RESPOSTA QUE O MOTIVO DEU-SE POR TER ULTRAPASSADO O
LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DO FUNDEB. POR FIM REQUER QUE SEJA RESTABELECIDA A CARGA HORARIA DE 30 HORAS SEMANAIS, BEM COM O A REVISAO DO SALÁRIO PARA O VALOR RECEBIDO ANTES DA REDUCAO, DE
FORMA RETROATIVA. JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS. 07/15. CITADO AS FLS . 18 O MUNICIPIO REQUERIDO APRESENTO CONTESTACAO AS FLS.19/21. AD UZ O REQUERIDO ALEGA QUE O EFETIVO DO MAGISTERIO ESTA SUBMETIDO A
