ADVOGADOS : JOSÉ D BORTOLATTO - SC003659 CLAUDIO GASTÃO DA ROSA FILHO - SC009284 EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO TEMA 788. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO.
DECISÃO
