competência estabelecida pelo artigo 77, II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 21, II, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012, artigos 9º, 10, II, c/c os artigos 120, II, III, a e § 4º, III e artigo 122, III, a e b e IV, a, todos do Regimento Interno TC/MS.
Como objeto, a presente obrigação visa o fornecimento pela contratada de material permanente e de consumo, em atendimento à solicitação da Secretaria de Educação do Município, com o contrato no valor de R$ 70.514,00 (setenta mil e quinhentos e quatorze reais) e sua vigência será do dia 03/12/2013 até 31/12/2013.
As Notas de Empenho nº 12442/2013, nº 12443/2013, nº 12444/2013, nº 12445/2013 e nº 12446/2013, foram juntadas aos autos à peça 5-pág. 4-8, no valor de R$ 70.514,00 (setenta mil e quinhentos e quatorze reais).
