no CPF sob o nº XXX.644.014-XX, Matrícula nº 770.267-4, CREA nº 1603490809 , para Gestor do Contrato referente à COMPLEMENTAÇÃO DA REFORMA DA ESCOLA E.E.F.M. PEDRO AMÉRICO, EM CABEDELO/PB, objeto da Concorrência nº 17/2015 – Lote III - Processo Nº 2645/2015.
Art. 2º - O profissional designado nesta Portaria se responsabilizará pelo acompanhamento do contrato e seu prazo de vigência, pela boa qualidade dos serviços a serem executados bem como observar o cumprimento do Cronograma Físico da Obra, exercer e deter controle rigoroso na execução do contrato, tais como: físico-financeiro, aditivos, reajustamentos, pagamentos, termo de recebimento provisório e definitivo, e demais atribuições elencadas no Art. 8º do Decreto Estadual nº. 30.610/2009.
Art. 3º - Além das obrigações previstas no edital e no contrato, o gestor deverá atender ao que prescreve o Manual Orientativo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Controladoria Geral do Estado.
