Página 109 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 28 de Outubro de 2016

Associação Mineira de Municípios
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6.17 - A Ata do Pregão Presencial Para Registro de Preço poderá ser usada por todos os Órgãos da Administração Direta do Município, outros entes, órgãos públicos e pessoas jurídicas de direito privado.

CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 – Responsabilizar-se pelos serviços, acompanhado da documentação necessária conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração;

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