Data da disponibilização: sexta-feira, 28 de outubro de 2016 - Ano X - nº 2453
002059-02.00/14-8 - Decisão nº 1E-0338/2016 - LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE
ALCÂNTARA (2014). A Primeira Câmara Especial, por unanimidade, acolhendo o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) impor multa no valor de R$ 1.500,00 ao Senhor