Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Novembro de 2016

Art. 21 - No exercício de 2017, somente poderão ser admitidos servidores se:

I – existirem cargos vagos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;